Condições de Utilização:

As presentes Condições de Utilização são aplicáveis à utilização da Plataforma StuDocu (StudeerSnel B.V.). Leia atentamente as presentes Condições de Utilização, por forma a assegurar que toma conhecimento dos seus direitos e obrigações ao usar a Plataforma. Poderá descarregar e imprimir este documento.

Estas Condições de Utilização descrevem, entre outros, os seguintes aspetos da relação entre você, o Utilizador, e a StuDocu:

• Fornecimento de Material de Estudo (artigo 7.º) e criação de um Perfil (artigo 5.º);

• As funcionalidades da Plataforma (artigos 3.º a 6.º);
• A utilização da funcionalidade de P&R de IA (artigo 8.º).

• O procedimento de notificação e retirada (artigo 14.º);

• O limite de responsabilidade da StuDocu (artigo 15.º).

 

Artigo 1.º Definições

Nas presentes Condições de Utilização, os termos abaixo listados têm o seguinte significado:

1.1. IA: software que utiliza técnicas de inteligência artificial para gerar respostas (Respostas de IA) a perguntas enviadas por Estudantes (Perguntas de estudo) através das P&R de IA. 

1.2. Respostas de IA: todas as respostas e instruções geradas por IA e disponibilizadas aos alunos através da secção P&R de IA da Plataforma, em resposta a Perguntas de estudo enviadas por Estudantes. 

1.3. P&R de IA: uma secção separada na Plataforma, que permite aos Estudantes enviarem Perguntas de estudo relativas a áreas de estudo específicas que depois são respondidas por meio de IA.

1.4. Informações: toda a informação alojada na Plataforma pela própria StuDocu, incluindo – mas não exclusivamente – a configuração, o visual e a ambiência da Plataforma, os logótipos e as marcas comerciais, bem como os textos. As Informações não incluem Materiais de Estudo.

1.5. Direitos de Propriedade Intelectual: todo e qualquer direito de propriedade intelectual e direitos associados, tais como direitos de autor, direitos de marca registada, direitos de patente, direitos de modelo, direitos de denominação comercial, direitos sobre bases de dados e direitos conexos, bem como direitos relativos ao know-how e desempenho em linha (“eenlijnsprestaties”). 

1.6. Plataforma: o ambiente on-line desenvolvido e disponibilizado pela StuDocu, que permite aos estudantes de todo o mundo o intercâmbio de Materiais de Estudo e a interação entre todos. A Plataforma inclui uma secção separada de Perguntas e Respostas aos IA, na qual os Estudantes podem enviar Perguntas de estudo aos IA e ter acesso a Respostas de IA. A Plataforma pode ser acedida através dos sítios Web www.studocu.com e www.studeersnel.nl incluindo todos os domínios e páginas Web subjacentes, bem como versões móveis do sítio e a aplicação StuDocu para Tablets e smartphones («App»).

1.7. Conta Premium: uma assinatura que dá aos Estudantes acesso aos Materiais de Estudo mais populares (“Material Premium”) da Plataforma, bem como a determinados recursos e funcionalidades, tais como descarregar e imprimir Materiais de Estudo.

1.8. Perfil: uma seção individual criada e gerida pelo Utilizador quando se regista na Plataforma.

1.9. Estudante / você: um Utilizador da Plataforma.

1.10. Material de Estudo: todos os documentos de estudo, resumos, notas, tarefas e demais materiais de estudo fornecidos pelos Estudantes ou que os Estudantes tornam acessíveis ou publicam ao utilizar a Plataforma, para além dos comentários publicados em Comunidades de Estudo. 

1.11. Perguntas de estudo: perguntas enviadas pelos Estudantes a IA através da secção de Perguntas e Respostas aos IA. 

1.12. StuDocu: A StudeerSnel B.V., uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede registada na Keizersgracht 424 sous, 1016 GC Amsterdam e inscrita na Câmara de Comércio neerlandesa, com o número de identificação de pessoa coletiva 56829787. 

1.13. Comunidades de Estudo: grupos de discussão do curso existentes nas Plataformas, nos quais os Estudantes podem postar mensagens e fazer perguntas.

1.14. Condições de utilização: as presentes Condições de utilização da StuDocu.

 

 

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

 

2.1. Cada utilização da Plataforma é regida pelas presentes Condições de utilização. Ao usar a Plataforma, está a aceitar as presentes Condições de Utilização. Está excluída a aplicabilidade de quaisquer outros termos e condições.

2.2. A StuDocu reserva-se o direito de alterar ou completar as presentes Condições de utilização. Poderá ler na Plataforma as Condições de Utilização mais recentes. Em caso de alteração ou aditamento que afete de forma substancial os seus direitos ou obrigações, a StuDocu chamará a atenção para essas alterações no decurso da utilização da Plataforma.

2.3. Na eventualidade de continuar a utilizar a Plataforma após a alteração ou aditamento das presentes Condições de Utilização, estará a aceitar de forma irrevogável as Condições de Utilização alteradas ou aditadas. Caso não concorde com as Condições de Utilização alteradas ou aditadas, a única opção que tem é deixar de usar a Plataforma e anular o seu Perfil.

 

Artigo 3.º Disponibilidade

 

3.1. O Utilizador aceita que a Plataforma contenha apenas as funcionalidades e outras características encontradas na Plataforma à data de utilização («numa base conforme está»). A StuDocu exclui expressamente quaisquer garantias explícitas e tácitas, compromissos e garantias de qualquer natureza, incluindo, entre outros, a qualidade, a segurança, a legalidade, a integridade e o rigor da Plataforma, salvo indicação explícita em contrário nas presentes Condições de Utilização.

3.2. O Utilizador aceita que as funcionalidades da Plataforma possam vir a ser alteradas.

3.3. Assiste à StuDocu o direito de pôr a Plataforma (temporariamente) fora de serviço e/ou reduzir a sua utilização sem qualquer aviso prévio, e sem ser obrigada a compensar o Utilizador se, na opinião da StuDocu, tal for necessário, por exemplo, para efeitos de manutenção da Plataforma. 

3.4. A StuDocu não garante que a Plataforma ou qualquer parte da mesma esteja sempre acessível de forma ininterrupta e sem falhas. Podem ocorrer falhas na Plataforma na decorrência de quebras de ligação à Internet ou telefónica, ou ainda devido a vírus ou erros/anomalias. A StuDocu não é responsável nem obrigada a compensar de qualquer forma os Estudantes por quaisquer danos resultantes ou decorrentes do facto de o sítio estar (temporariamente) indisponível.

3.5. Assiste à StuDocu o direito de, a qualquer momento, modificar, alterar ou desligar a Plataforma sem que possa ser passível de responsabilização pelo Utilizador. Caso não concorde com as alterações e/ou emendas feitas pela StuDocu, a única coisa que pode fazer é suspender a utilização da Plataforma e apagar o seu Perfil.

 

Artigo 4.º A Plataforma

 

4.1. A StuDocu disponibiliza uma Plataforma na qual os Estudantes podem trocar Materiais de Estudo, fazer perguntas e comunicar, entre outros, através de Comunidades de Estudo. O Estudante também pode adicionar nomes de cursos, títulos de livros e Studylists (conforme definido abaixo). A Plataforma inclui ainda uma secção separada de Perguntas e Respostas aos IA, na qual os Estudantes podem enviar Perguntas de estudo aos IA e ter acesso às Respostas de IA (consulte os termos que regem a secção de P&R aos IA no artigo 8.º). A missão da StuDocu é capacitar os Estudantes a terem êxito nos estudos, disponibilizando as melhores ferramentas para estudar de forma mais eficiente.

4.2. A maioria dos Materiais de Estudo (aproximadamente 80 %) da Plataforma está disponível gratuitamente e sem que os Estudantes tenham de criar um Perfil.

4.3. Alguns Materiais Premium estão apenas disponíveis aos Estudantes com uma Conta Premium. Algumas funcionalidades e recursos da Plataforma, tais como descarregar e imprimir Materiais de Estudo, também requerem uma Conta Premium.

4.4. Através da Plataforma, os Estudantes têm acesso a milhões de Materiais de Estudo publicados por outros Estudantes. A StuDocu declina qualquer responsabilidade pelo Material de Estudo disponibilizado pelo Utilizador ou por outros Estudantes através da Plataforma. 

4.5. A Plataforma pode conter hiperligações para sítios de terceiros que não pertencem nem são controlados pela StuDocu. A StuDocu não controla nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sítios Web de terceiros.

 

Artigo 5.º Perfil

 

5.1. Para visualizar Materiais Premium e poder usar determinadas funcionalidades, o Utilizador deverá criar um Perfil do modo descrito na Plataforma. Ao criar um Perfil, deverá fornecer um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe que o permitam aceder à Plataforma e ao seu Perfil. Poderá também registar-se usando as suas contas já existentes de Facebook ou Google.

5.2. Está apenas autorizado a utilizar a Plataforma se tiver dezasseis (16) anos ou mais. Caso ainda não tenha completado dezasseis (16) anos de idade, aceita que precisa do consentimento dos seus representantes legais (o seu tutor ou (um) dos pais), antes de criar um Perfil e/ou efetuar uma assinatura.

5.3. É responsável por manter confidencialidade em relação aos seus dados de registo. Logo que saiba ou tenha motivos para suspeitar que o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe foram parar às mãos de pessoas não autorizadas, deverá informar a StuDocu, sem prejuízo da sua própria obrigação de tomar de imediato medidas eficazes, tais como alterar a sua palavra-passe. Aceita e reconhece que é sempre responsável por qualquer utilização que seja feita da Plataforma por terceiros, através do seu Perfil. 

5.4. Os dados pessoais que forneça durante o processo de registo serão processados de acordo com a Declaração de Política de Privacidade da StuDocu.

5.5. O Utilizador reconhece e concorda que, ao criar um Perfil, o seu nome de utilizador, universidade e (se a houver) fotografia do perfil são visíveis aos outros Estudantes se publicar Materiais de Estudo e/ou postar comentários, a menos que opte por publicar Materiais de Estudo e/ou participar anonimamente em Comunidades de Estudo.

 

Artigo 6.º Conta Premium

 

6.1. Os Estudantes podem ter acesso Premium publicando Materiais de Estudo na Plataforma ou subscrevendo uma assinatura trimestral ou anual. Os preços são comunicados na Plataforma.

6.2. O pagamento vence da forma descrita na Plataforma.

6.3. Por cada documento que publicar, poderá ganhar dias de acesso Premium total. O número de dias será comunicado através da Plataforma.

6.4. A StuDocu oferece uma assinatura de avaliação gratuita de 30 dias, que permite ao Utilizador visualizar o Material Premium disponível na Plataforma. No entanto, recursos adicionais, tais como impressão e download de Materiais de Estudo, mantêm-se exclusivos da assinatura Premium completa. Passados 30 dias, a sua assinatura de avaliação passa automaticamente a abranger uma assinatura Premium trimestral completa, a menos que cancele a assinatura antes dessa data. Poderá cancelar a assinatura a qualquer momento através do seu Perfil e sem que haja deduções. Após o cancelamento da assinatura, manterá o acesso pelo restante período de avaliação.

6.5. É possível à StuDocu oferecer assinaturas de avaliação gratuita de maior/menor duração em circunstâncias específicas, tais como campanhas para sociedades de estudo. As condições aplicáveis serão então comunicadas pela StuDocu.

6.6. A StuDocu poderá introduzir ou alterar ocasionalmente as taxas de assinatura. Avisá-lo-emos antecipadamente a este respeito. Se a sua assinatura atual ainda estiver em vigor, o preço manter-se-á vigor pelo período fixo. Caso não concorde com a alteração de preço, cancele a sua assinatura até ao término do então atual período de assinatura. Se não cancelar a sua assinatura após a alteração de preço entrar em vigor, estará a concordar em pagar o preço alterado.

6.7. A StuDocu poderá suspender ou cancelar a sua Conta Premium se não for regularizado um pagamento com sucesso.

6.8. O período da assinatura será automaticamente renovado pelo período selecionado, a menos que cancele atempadamente a sua assinatura (antes do último dia da assinatura). Caso a sua assinatura seja renovada automaticamente, assiste-lhe o direito de cancelar a assinatura a qualquer momento, após a renovação com um prazo de cancelamento de um (1) mês. Em caso de cancelamento, pode solicitar o reembolso de parte da taxa de assinatura. Isso significa que o Utilizador paga pelo período até o cancelamento entrar em vigor, com base na taxa mensal padrão.

 

Artigo 7.º Materiais de Estudo

 

7.1. Através da Plataforma, os Estudantes podem postar Material de Estudo para os cursos e universidades por eles selecionados. Este Material de Estudo pode ser posteriormente visualizado e descarregado por outros utilizadores.

7.2. Tem a possibilidade de criar os assim designados Studylists, que contêm Materiais de Estudo por si selecionados sobre determinado curso ou disciplina. Esses Studylists são visíveis aos outros Estudantes.

7.3. O seu Perfil indicará o tipo de Material de Estudo que você disponibiliza na Plataforma.

7.4. Por cada nova publicação, o Utilizador ganha acesso Premium gratuito durante 14 dias.

7.5. O modo pelo qual o Material de Estudo pode ser publicado na Plataforma, bem como os formatos permitidos, estão indicados na Plataforma.

7.6. O Utilizador entende e aceita que é responsável pelo Material de Estudo que publica na Plataforma. É você que decide que Material de Estudo publica na Plataforma. A StuDocu não é responsável perante si nem terceiros por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com o Material de Estudo criado e partilhado por si na Plataforma.

7.7. O Utilizador entende e aceita que a StuDocu não procede nem tem obrigação de proceder à verificação ou (re)visão do Material de Estudo de outros Estudantes. A StuDocu realiza apenas uma verificação (de qualidade) automatizada, para verificar se o Material de Estudo contém textos e/ou páginas suficientes. A StuDocu não tem conhecimento nem/ou influência ou envolvimento nos Materiais de Estudo publicados pelos Estudantes.

7.8. A StuDocu reserva-se o direito de converter noutro formato os Materiais de Estudo que o Utilizador tenha enviado e de inserir automaticamente uma marca d'água e/ou anúncios nos Materiais de Estudo.

7.9. Se o Utilizador ou quem quer que aceda à Plataforma for de opinião que determinado Material de Estudo é ilegal, poderão denunciá-lo à StuDocu. A StuDocu reserva-se o direito de retirar Materiais de Estudo de acordo com o artigo 14.º.

7.10. A StuDocu reserva-se o direito de recusar ou retirar Material de Estudo da Plataforma (por exemplo, se o Material de Estudo em questão for reportado e/ou tiver classificações negativas) e/ou de realocar o Material de Estudo, declinando qualquer responsabilidade ou obrigação pelo seu conteúdo, sem poder ser responsabilizada por danos e sem ser obrigada a pagar qualquer indemnização.

7.11. Poderá apagar os seus Materiais de Estudo através da nossa Página de Apoio.

Artigo 8.º P&R de IA

 

8.1. Por meio da secção separada de P&R de IA na Plataforma, os Estudantes podem enviar Perguntas de estudo para assuntos disponíveis a serem respondidos com recurso a IA. As Respostas de IA serão disponibilizadas aos Estudantes através de uma base de dados na secção de P&R de IA existente na Plataforma. 

8.2. Para enviar Perguntas de estudo através da secção de Perguntas e Respostas de IA, o Utilizador tem de criar um Perfil.

8.3. Aceita e concorda que a StuDocu seja a única a disponibilizar as P&R de IA que permitem aos Estudantes utilizarem IA para gerar Respostas de IA às Perguntas de estudo que enviam.

8.4. A Plataforma especificará de que modo os Estudantes podem enviar Perguntas de estudo através da secção de P&R de IA. Assiste à StuDocu o direito de limitar a disponibilidade de P&R de IA a Estudantes com uma Conta Premium e/ou de sujeitar as P&R de IA a pagamento/assinatura. A StuDocu pode limitar o número de perguntas que um Estudante pode enviar por dia (ou outra unidade de tempo).

8.5. A IA gera as Respostas de IA no espaço de alguns segundos. Contudo, a StuDocu não garante que uma Resposta de IA seja sempre dada dentro deste prazo e não se responsabiliza a este respeito. 

8.6. Os alunos concordam em enviar apenas Perguntas de estudo claras e específicas que:

• incluam toda a informação pertinente e relevante em termos de contexto;
• estejam relacionadas com um assunto/área de estudo claramente identificada, para a qual estejam disponíveis P&R de IA;
• sejam parafraseadas nas próprias palavras dos Estudantes, não sejam copiadas diretamente de outra fonte e não infrinjam os Direitos de Propriedade Intelectual;
• estejam claramente centradas numa única questão; e
• não incluam palavras/expressões desadequadas;
  
  

8.7. Os Estudantes aceitam e reconhecem que as Perguntas de estudo e as Respostas de IA devem ser disponibilizadas através de uma base de dados da Plataforma, podendo ser lidas, recolhidas e usadas por outros Estudantes. 

8.8. O Utilizador concorda em utilizar a secção de P&R de IA apenas para fins legítimos (de estudo) e em atuar com integridade académica. Isto significa, entre outros, que não usará indevidamente a secção de P&R de IA para fins de fraude e/ou que não copiará as Respostas de IA diretamente da nossa Plataforma, enviando-as como sendo o seu próprio trabalho. 

8.9. As Perguntas de IA devem ser usadas apenas para fins de informação geral, não como um substituto para a avaliação presencial ou aconselhamento profissional específico. A StuDocu não se responsabiliza pela exatidão ou integridade das Respostas de IA.

8.10. O Utilizador entende e aceita que é responsável e responde pelas Perguntas do estudo que envia através da secção de P&R de IA. A StuDocu não é responsável perante si nem terceiros por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com as Perguntas de estudo que enviar através da secção P&R de IA.

8.11. O Utilizador entende e aceita que a StuDocu não procede nem tem obrigação de proceder à verificação ou (re)visão das Perguntas do estudo e Respostas de IA. Contudo, a StuDocu pode traduzir (automaticamente) as Perguntas de estudo para uma ou várias línguas, para benefício de mais Estudantes.

8.12. A StuDocu reserva-se o direito de retirar Perguntas de estudo e/ou Respostas de IA, de acordo com o artigo 15.º.

8.13. Os Estudantes podem rever e avaliar as Respostas de IA que recebem através da Plataforma. A StuDocu reserva-se o direito de recusar ou remover Perguntas de estudo ou Respostas de IA da Plataforma, declinando qualquer responsabilidade ou obrigação pelo seu conteúdo, sem ser responsabilizada por quaisquer danos nem obrigada a pagar qualquer compensação.

 

 

Artigo 9.º As suas obrigações e utilização da Plataforma

9.1. O Utilizador só utilizará os Materiais de Estudo e/ou Respostas de IA disponibilizados na Plataforma como auxiliar de estudo e em conformidade com a integridade académica.

9.2. Não poderá revender, distribuir nem lucrar de qualquer outra forma com a Plataforma.

9.3. Não deverá publicar livros (eletrónicos) completos na Plataforma.

9.4. Não está autorizado a usar a Plataforma para os fins listados abaixo nem a disponibilizar Material de Estudo:

• não relacionado com o objetivo da StuDocu;
• como se fosse o seu próprio trabalho, se não for, pois tal constitui violação de direitos de autor. Trata-se igualmente de plágio e constitui má conduta académica em todas as instituições académicas;
• que a StuDocu considere discriminatório ou seja considerado prejudicial, ofensivo ou não apropriado;
• no qual sejam disponibilizados dados pessoais de terceiros, exceto em conformidade com a legislação aplicável;
• que contenha raspadeiras, spiders, vírus, cavalos de Tróia, programas invasivos do tipo «worms», marcadores de «BOT» ou outro software malicioso que possa danificar ou apagar a Plataforma, torná-la inutilizável ou inacessível, ou ainda que se destine a contornar as medidas de proteção técnica da StuDocu, o sítio Web e/ou os sistemas informáticos da StuDocu;
• que viole os direitos da StuDocu e/ou de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual ou direitos relativos à proteção da privacidade;
• que possa ser considerado ou transmita material ou conteúdos indesejados ou não solicitados (Spam);
• que seja contrário às presentes Condições de Utilização ou a quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, seja de qualquer outro modo ilegal ou possa prejudicar os interesses e a reputação da StuDocu.

9.5. A StuDocu não será obrigada a efetuar nenhum pagamento, tributação, cobrança ou dedução de qualquer natureza a qualquer pessoa, resultantes da publicação de Materiais de Estudo ou Perguntas de estudo pelo Utilizador, inclusive a pessoas ou partes cujo trabalho, modelo, marca ou desempenho esteja incluído no Material de Estudo ou Perguntas de estudo, incluindo organizações de direitos coletivos. A StuDocu reserva-se o direito, sem aviso prévio, de resumir, alterar, recusar e/ou retirar os Materiais de Estudo e/ou os comentários do Utilizador, se tal for necessário na opinião da StuDocu, sem que por isso possa ser responsabilizada.

9.6. Assiste à StuDocu o direito de restringir ou suspender (temporariamente) as suas atividades relacionadas com a Plataforma e/ou apagar o seu Perfil, caso o Utilizador viole as presentes Condições de Utilização.

 

Artigo 10.º Direitos de propriedade intelectual

10.1. Os Direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual relativos às Informações, são detidos pela StuDocu ou os seus licenciadores. Nada do disposto nas presentes Condições de Utilização se destina a pressupor qualquer transferência de Direitos de Propriedade Intelectual para o Utilizador.

10.2. Mediante as condições estabelecidas nas presentes Condições de Utilização, a StuDocu concede-lhe um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de aceder e usar a Plataforma, incluindo as Informações, na medida do necessário para utilização da Plataforma.

10.3. A recolha de Materiais de Estudo e Informações por parte da StuDocu e exibida na Plataforma constitui uma base de dados protegida por lei. A StuDocu é a criadora da base de dados e, portanto, tem o direito exclusivo de autorizar i) a extração ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, do ponto de vista quantitativo e/ou qualitativo, do conteúdo da base de dados e ii) a extração ou reutilização repetida e sistemática de partes não substanciais, do ponto de vista quantitativo e/ou qualitativo, do conteúdo da base de dados, ressalvando eventual conflito com o funcionamento normal da base de dados ou danos injustificados aos interesses lícitos da StuDocu. Poderá apenas solicitar ou reutilizar dados da base de dados se e na medida em que tal seja permitido nos termos das presentes Condições de Utilização.

10.4. O Utilizador detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o(s) seu(s) Material(ais) de Estudo. Ao disponibilizar o Material de Estudo e/ou Perguntas de estudo através da Plataforma, o Utilizador atribui automaticamente à StuDocu uma licença gratuita, não onerada, global, não exclusiva, perpétua e irrevogável, incluindo o direito de (sub)licenciar, para usar o referido Material de Estudo no âmbito da Plataforma e para fins de Marketing e/ou de promoção da Plataforma. Essa licença não cessa quando o Utilizador apaga o seu perfil e/ou suspende a utilização da Plataforma.

10.5. O Utilizador renuncia pela presente aos seus direitos morais ao Material de Estudo, na medida do aplicável e na medida do possível.

10.6. O Utilizador assegura a não existência de Direitos (de Propriedade Intelectual) de terceiros que o impeçam de disponibilizar o Material e as Perguntas de Estudo através da Plataforma e/ou de fornecer a licença mencionada no Artigo 10.º, ponto 4. 

10.7. Dever-se-á abster de qualquer acto que viole os Direitos de Propriedade Intelectual da StuDocu, incluindo – mas não exclusivamente – o registo de nomes de domínio, marcas registadas ou Google Adwords idênticos ou semelhantes a qualquer objeto sobre o qual a StuDocu detenha a Propriedade Intelectual. Direitos, bem como a reprodução, modificação, engenharia inversa ou publicação da Plataforma, incluindo as Informações, para outros fins que não os enunciados nas Condições de Utilização.

 

Artigo 11.º Indemnizações e garantias

 

11.1. O Utilizador garante que não utilizará a Plataforma de uma forma que (i) viole os direitos da StuDocu ou de terceiros, incluindo - mas não exclusivamente - Direitos de Propriedade Intelectual ou direitos relativos à proteção da privacidade, (ii) seja contrária a qualquer legislação ou regulamentação vigente ou (iii) contrária a qualquer disposição das presentes Condições de Utilização.

11.2. O Utilizador responsabiliza-se e indemniza a StuDocu perante toda e qualquer reivindicação de terceiros, com base na alegação de que o Material de Estudo viola qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou outro direito de terceiros ou seja, de outro modo, ilegal perante terceiros, bem como contra todas as reivindicações resultantes de ações suas que violem as presentes Condições de Utilização. Todos os custos incorridos e danos sofridos pela StuDocu, de alguma forma relacionados com as reivindicações acima mencionadas, serão pagos pelo Utilizador.

11.3. A StuDocu não garante (i) a adequação da Plataforma a um propósito específico ou que a Plataforma satisfaça qualquer um dos requisitos do Utilizador, (ii) que a Plataforma esteja sempre disponível ao Utilizador sem interrupções ou anomalias; (iii) que o Material de Estudo e/ou as Informações e/ou Respostas de IA na Plataforma sejam rigorosos, atualizados ou completos.

  

Artigo 13.º Descarga e partilha de Materiais de Estudo

 

13.1. Os Estudantes com um Perfil e uma Conta Premium podem efetuar a descarga de Materiais de Estudo da Plataforma apenas para uso pessoal. O seu Perfil exibirá o Material de Estudo que tenha descarregado.

13.2. É permitida a descarga de Material de Estudo, desde que não viole a nossa Política de Utilização Justa. Segundo esta Política, poderá descarregar no máximo 50 documentos por dia, com um limite máximo de 100 documentos por mês.

13.3. O Utilizador aceita e reconhece que a partilha de Materiais de Estudo é apenas permitida através de uma hiperligação à Plataforma. Não está autorizado a partilhar Materiais de Estudo que tenha descarregado por outros meios que não uma hiperligação.

 

Artigo 14.º Aviso de Material de Estudo alegadamente ilegal e infração reiterada

 

14.1. A StuDocu respeita os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, levando a sério a proteção de Direitos (de Propriedade Intelectual). Embora a StuDocu não se responsabilize por quaisquer danos decorrentes da utilização (ilegal) da Plataforma por parte dos Estudantes, a StuDocu, nas condições previstas neste artigo, procederá à retirada de Material(ais) de Estudo que infrinjam ou seja(m) ilegal(ais) ou à suspensão da conduta manifestamente ilegal, após receber uma notificação suficientemente precisa e adequadamente fundamentada.

14.2. Se o Utilizador alegar que determinado Material de Estudo, Perguntas de IA ou Pergunta de estudo viola os seus Direitos (de Propriedade Intelectual), pode denunciar essa alegada violação à StuDocu preenchendo o formulário de contacto ou contactando o nosso Agente de Direitos de Autor, Reinald Fasciaux, através da StudeerSnel B.V., a/c de Copyright Agent, Keizersgracht 424 sous, 1016 GC Amsterdam ou para DMCA@studocu.com. Analisaremos o aviso e, se possível e necessário, tomaremos as medidas previstas neste artigo.

14.3. A StuDocu reserva-se o direito de não autorizar um pedido de retirada dos Materiais de Estudo, Perguntas de IA ou Perguntas de estudo ou de suspender uma atividade caso haja motivos razoáveis para duvidar da exatidão da notificação ou caso um equilíbrio de interesses assim o exija. Nesses casos, a StuDocu pode exigir uma ordem judicial de um tribunal competente, para demonstrar que o material ou a atividade é manifestamente ilegal.

14.4. Antes da retirada de quaisquer Material(ais) de Estudo, Perguntas de IA ou Perguntas de estudo alegadamente ilegais, a StuDocu poderá solicitar, devendo a parte notificante fornecer, informações adicionais que comprovem que a parte notificante é realmente titular dos direitos, e a StuDocu pode solicitar, e a parte notificadora fornecer, uma cópia assinada de uma declaração de indemnização para a StuDocu.

14.5. A StuDocu não será parte numa disputa entre a pessoa que fez o reporte e qualquer terceiro, na decorrência ou no âmbito de um aviso.

14.6. A StuDocu tem uma política de cancelamento de contas de Estudantes que violem reiterada e intencionalmente os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

14.7. A parte notificante indemnizará a StuDocu perante todas as reivindicações de terceiros em relação ao bloqueio ou retirada de Materiais de Estudo, ou ainda à suspensão de atividades em resultado da notificação. A indemnização inclui todos os danos e despesas em que a StuDocu incorra, possa vir a incorrer ou em que a StuDocu tenha de incorrer no âmbito dessa alegação, incluindo mas não exclusivamente a compensação do apoio jurídico.

14.8. Todos os dados pessoais que a StuDocu receba no âmbito de uma notificação serão apenas usados para processar o aviso. Todos os dados pessoais que a StuDocu receba no âmbito de uma notificação serão apenas usados para processar o aviso.

14.9. A StuDocu reserva-se o direito de encaminhar o aviso ao Estudante responsável pelo Material de Estudo a que o aviso se refere.

 

Artigo 15.º Responsabilidade

 

15.1. A StuDocu não se responsabiliza por danos resultantes do aprovisionamento da Plataforma, incluindo danos resultantes ou relacionados com a utilização da Plataforma ou de atos ilícitos ou outros, na medida em que tal seja permitido de acordo com a legislação vinculativa.

15.2. Na eventualidade de responsabilidade da StuDocu – não obstante o supra exposto – essa responsabilidade está limitada a danos diretos que o Estudante venha a sofrer devido a falha ou acto ilícito que possam ser atribuídos à StuDocu. O dano direto inclui apenas danos materiais a mercadorias, custos razoáveis para evitar ou limitar danos diretos, e custos razoáveis em que se incorra para determinar a causa do dano. A StuDocu nunca será responsável por quaisquer danos especiais, acidentais ou consequentes («danos indiretos»), incluindo - mas não só - a perda e/ou dano de dados (incluindo Material de Estudo), excluindo perda de lucro e de vendas.

15.3. A responsabilidade da StuDocu está, de qualquer modo, limitada ao mais elevado dos seguintes valores: (i) o montante atualmente pago pela seguradora da StuDocu, ou (ii) € 1.000 (mil euros).

15.4. Os limites e exclusões de responsabilidade dos anteriores parágrafos deste artigo cessarão se, e na medida em que o dano resulte de negligência deliberada ou intencional da parte da StuDocu ou dos seus administradores («ações próprias»).

 

Artigo 16.º Força maior

 

16.1. Em caso de força maior, o não cumprimento do contrato entre o Utilizador e a StuDocu não pode ser considerado falha imputável, sendo a StuDocu exonerada de todas as obrigações e responsabilidades contratuais.

16.2. Força maior inclui, mas não exclusivamente, doença de funcionários e/ou ausência de pessoal crucial para o fornecimento da Plataforma, interrupções no fornecimento de eletricidade, incêndios, desastres naturais, greves, inundações, incapacidade de desempenho por parte de terceiros contratados pela StuDocu, perturbação das ligações à Internet, problemas de Hardware, problemas nas redes (de telecomunicação) e outras circunstâncias imprevistas.

 

Artigo 17.º Rescisão

 

17.1. Assiste-lhe o direito de suspender a utilização da Plataforma e anular o seu Perfil.

17.2. O Utilizador aceita e reconhece que quaisquer Materiais de Estudo por si previamente publicados manter-se-ão, em princípio, acessíveis através da Plataforma.

 

Artigo 18.º Diversos

 

18.1. As presentes Condições de Utilização e a utilização da Plataforma são regidas e interpretadas de acordo com a legislação dos Países Baixos. 

18.2. Todo e qualquer litígio decorrente da Plataforma, das Condições de Utilização ou com elas relacionados, será resolvido pelo tribunal competente em Amsterdão, salvo disposição em contrário na legislação vinculativa.

18.3. Caso qualquer uma das disposições das presentes Condições de Utilização for ou vier a tornar-se, a qualquer momento, ilegal, nula ou inválida por qualquer motivo, essa ausência de validade não afetará a validade das restantes Condições de Utilização, devendo essa disposição inválida ser substituída por outra disposição que, mantendo-se integralmente válida, produza os efeitos mais próximos possível da que tenha sido substituída.

18.4. Assiste à StuDocu o direito de cessão a terceiros de quaisquer direitos e obrigações decorrentes destas Condições de Utilização, caso em que notificará o Utilizador. Caso não concorde com essa cessão, terá por única hipótese suspender a utilização da Plataforma e anular o seu Perfil.