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5 - Juízo DE Admissibilidade CPC 15 (Mapa mental)
Disciplina: Direito Civil
273 Documentos
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Universidade: Anhanguera Educational
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OBJETIVOS
TEMPESTIVIDADE
Orecursodeveserinterpostonoprazolegal
Oprazoéemdiasúteis
PREPARO
Pagamentodecustas,taxas,portederemessae
deretorno
Deveserdemonstradonainterposiçãodo
recurso,comcomprovante
Senãoforpago,aparteseráintimadapara
pagaremdobroem5dias
OsquetiveremAssistênciaJudiciáriasãoisentos
dascustas
RegularidadeFormal
Preenchimentodetodososrequisitospara
prosseguimentodorecurso
Cadaespécietemsuasprevisõeslegais
específicas
SUBJETIVOS
CABIMENTO
Escolhadorecursoadequado,conforme
previsãolegal,paraaquelecasoconcreto
Éespecífico,oprincípiodafungibilidade
flexibilizaesserequisito
LEGITIMIDADERECURSAL Partes(autoreréu)eoMinistérioPúbliconos
casosprevistosemleioucominteressepúblico
INTERESSERECURSAL
Comprovaçãodeprejuízo,umgravamegerado
peladecisão
Asucumbênciaélimitadaaspartes
ADEQUAÇÃO Orecursodeveserconcretamenteaptoa
melhorarasituaçãopráticadorecorrente
JUÍZODEADMISSIBILIDADE